Recorrente:ANDRE LUIZ ARAUJO DE ALMEIDA
Advogado:  Dr. Rogério Ferreira Borges
Advogado:  Dr. Caio de Freitas Vairo
Suscitante:7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado:  Dr. Leandro Augusto Botelho Starling
Advogado:  Dr. Fernando Teixeira Abdala
Suscitado: SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

HCS/ro
D E C I S Ã O

a) Submeto à Exma. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Relatora do processo RRAg - 371-47.2020.5.10.0005, a apreciação da petição seq. peça 57 (fls. 1277-1291), apresentada por GILSON LOPES COSTA, em que requerida a afetação de seu recurso como representativo da controvérsia do presente Incidente de Recursos Repetitivos. 
b) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, aprovou a instauração do presente Incidente de Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" 
Nesse contexto, reitero solicitação à Presidência da Subseção de Dissídios Individuais I para que, nos termos do art. 283 do RI/TST, expeça comunicação aos Presidentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho para que possam “afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão”, observada a exigência da primeira parte do caput do art. 283 do RI/TST, no sentido de que “somente poderão ser afetados recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis”.

Publique-se.
Brasília, 28 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator